EAREsp 1752749 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível o uso dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso o embargante não cumpriu o dever de comprovar o dissídio previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial) e indicou como paradigmas decisões proferidas em mandado de segurança, as quais são inadmissíveis como paradigma, circunstâncias que configuram vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar e a majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: WILLIAM LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.043 Do CPC, Requisitos Do § 4º Do Art. 1.043, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade De Paradigmas Oriundos De Ações Constitucionais, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.043 Do CPC Requisitos Do § 4º Do Art. 1.043 Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade De Paradigmas Oriundos De Ações Constitucionais +1 more

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Parties

WILLIAM LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do dissídio por meio da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório autorizado
  3. 3 inadmissibilidade de paradigmáticos provenientes de ações constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus etc.)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível o uso dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso o embargante não cumpriu o dever de comprovar o dissídio previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial) e indicou como paradigmas decisões proferidas em mandado de segurança, as quais são inadmissíveis como paradigma, circunstâncias que configuram vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar e a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites legais, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.