EAREsp 1781223 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e declarados desertos por falta de preparo (não recolhimento das custas do STJ), sendo que o pedido de justiça gratuita apresentado não tem efeito retroativo para suprir a falta de recolhimento anterior, conforme entendimento jurisprudencial citado, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: MARCELO BERNARDO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; recurso declarado deserto por falta de preparo.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Divergência Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Preparo +4 more

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Parties

MARCELO BERNARDO PINTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de divergência por ausência de prova suficiente quando condenação fundada exclusivamente em elementos de inquérito policial e ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento antecipado das custas para embargos de divergência e consequências da falta de preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e declarados desertos por falta de preparo (não recolhimento das custas do STJ), sendo que o pedido de justiça gratuita apresentado não tem efeito retroativo para suprir a falta de recolhimento anterior, conforme entendimento jurisprudencial citado, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; recurso declarado deserto por falta de preparo.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.