EREsp 1915434 - DECISAO

EREsp 1915434 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicar repositório oficial (a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente), caracterizando vício substancial não passível de complementação nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; portanto, não se processam os embargos.

Parties
Embargante: RENATO LUIZ MOURA TOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Resp / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Repositório De Jurisprudência, Nulidade De Intimação Do Defensor Nomeado (art. 370, § 4º Do Cpp)
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Repositório De Jurisprudência Nulidade De Intimação Do Defensor Nomeado (art. 370, § 4º Do Cpp)

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Parties

RENATO LUIZ MOURA TOSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Resp / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial
  3. 3 caráter insuperável de vício substancial que impede regularização por força do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicar repositório oficial (a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente), caracterizando vício substancial não passível de complementação nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; portanto, não se processam os embargos.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.