EAREsp 1609807 - DECISAO

EAREsp 1609807 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação), matéria que, segundo a jurisprudência do STJ, exige análise casuística e não comporta confronto por embargos de divergência diante da ausência...

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Parties
Embargante: CELIO GARZAO DA FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Fundamentação Do Acórdão, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Custas Processuais, Incabibilidade Por Ausência De Similitude Fática
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Fundamentação Do Acórdão Omissão E Deficiência De Fundamentação Custas Processuais Incabibilidade Por Ausência De Similitude Fática

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Parties

CELIO GARZAO DA FONSECA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica para configuração de divergência apta a embargos de divergência
  3. 3 regularização de preparo (custas) como pressuposto processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação), matéria que, segundo a jurisprudência do STJ, exige análise casuística e não comporta confronto por embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados; ademais a decisão foi fundamentada com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se