EREsp 1883183 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a juntar ementas e não o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e sem indicar repositório oficial ou fonte eletrônica adequada; tal omissão constitui vício substancial insuscetível de regularização por prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (Enunciado Normativo n. 6/STJ), e, portanto, os embargos não reúnem condições de serem processados.

Parties
Embargante: DAFONTE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Requisitos Formais, Dissídio Pretoriano, Repositório De Jurisprudência, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Requisitos Formais Dissídio Pretoriano Repositório De Jurisprudência Súmulas

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Parties

DAFONTE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 aplicação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 ao regime monofásico (objeto da insurgência)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a juntar ementas e não o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e sem indicar repositório oficial ou fonte eletrônica adequada; tal omissão constitui vício substancial insuscetível de regularização por prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (Enunciado Normativo n. 6/STJ), e, portanto, os embargos não reúnem condições de serem processados.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se