EAREsp 1632678 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever o voto do paradigma e a indicar publicação no Diário da Justiça, o que é insuficiente por não constituir repositório oficial; tratou-se de vício substancial não sanável pelo art. 932, parágrafo único, razão pela qual não se configuram as condições de processamento do recurso.

Parties
Embargante: DESKGRAF ACABAMENTOS DE ARTES GRAFICAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça, Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Gratuidade Da Justiça Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos

Case Brief

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Parties

DESKGRAF ACABAMENTOS DE ARTES GRAFICAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 se Diário da Justiça é repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever o voto do paradigma e a indicar publicação no Diário da Justiça, o que é insuficiente por não constituir repositório oficial; tratou-se de vício substancial não sanável pelo art. 932, parágrafo único, razão pela qual não se configuram as condições de processamento do recurso.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.