EREsp 1849929 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de identidade fática entre os casos confrontados: o precedente indicado da Quarta Turma tratou de hipótese em que não houve comprovação da qualidade de terceiro e da posse sobre os bens, e sua reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há divergência jurisprudencial processável.

Parties
Embargante: Pedro Henrique Pinto Fadel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Terceiro Preventivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 303/stj, Art. 85 §11 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Terceiro Preventivos Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 303/stj +1 more

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Parties

Pedro Henrique Pinto Fadel

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade fática para processamento de embargos de divergência
  2. 2 cabimento dos embargos de terceiro na modalidade preventiva
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de identidade fática entre os casos confrontados: o precedente indicado da Quarta Turma tratou de hipótese em que não houve comprovação da qualidade de terceiro e da posse sobre os bens, e sua reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há divergência jurisprudencial processável.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor da parte embargante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.