EAREsp 1189733 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque os embargantes não demonstraram a alegada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico que comprovasse identidade ou similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, estando ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso, nos...

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Parties
Embargante: INÁCIO GONÇALVES; Embargante: ITAMAR FRANCESCHINI MAGOSSO; Embargante: ORIVALDO LEATI; Embargante: ZENESIO JOSÉ SAVIAN; Relator: Ministro Sérgio Kukina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Justo Impedimento, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Cotejo Analítico De Acórdãos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Justo Impedimento Art. 18 Da Lei 7.347/1985 +1 more

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Parties

INÁCIO GONÇALVES

Embargante

ITAMAR FRANCESCHINI MAGOSSO

Embargante

ORIVALDO LEATI

Embargante

ZENESIO JOSÉ SAVIAN

Embargante

Ministro Sérgio Kukina

Relator

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para comprovação de divergência
  3. 3 similitude fática e jurídica entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque os embargantes não demonstraram a alegada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico que comprovasse identidade ou similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, estando ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso, nos termos do RISTJ e do Novo CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Publique-se.