Pet 14219 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foram devidamente preparados por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, o que, conforme Súmula 187 do STJ, acarreta deserção; adicionalmente são inadmissíveis quando o paradigma indicado é decisão monocrática ou proferida em habeas corpus, não se acomodando ao cabimento previsto no art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC, sendo aplicados arts. 21-E, inciso V, e 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Embargante: GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; recurso declarado deserto por falta de preparo.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Cabimento, Habeas Corpus Como Paradigma, Bis in Idem, Custas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Divergência Preparo Deserção Cabimento Habeas Corpus Como Paradigma +3 more

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Parties

GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante)
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização de decisões monocráticas/habeas corpus como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foram devidamente preparados por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, o que, conforme Súmula 187 do STJ, acarreta deserção; adicionalmente são inadmissíveis quando o paradigma indicado é decisão monocrática ou proferida em habeas corpus, não se acomodando ao cabimento previsto no art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC, sendo aplicados arts. 21-E, inciso V, e 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; recurso declarado deserto por falta de preparo.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Recurso declarado deserto por ausência de preparo.