EREsp 1413977 - DECISAO

EREsp 1413977 - DECISAO

Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial aplicável ao caso; o acórdão embargado interpreta corretamente a situação como alienação fiduciária e aplica o entendimento dominante de que, nessa hipótese, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é do devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel (art. 27, § 8º, Lei 9.514/1997); na espécie, a embargante encontrava-se na posse direta quando vencidas as despesas, razão pela qual é responsável e os embargos não merecem provimento.

Parties
Embargante: Nilze de Castro Machado; Autor (na Ação Originária): Condomínio Edifício Isabella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Posse

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Parties

Nilze de Castro Machado

Embargante

Condomínio Edifício Isabella

Autor (na Ação Originária)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial justificadora de embargos de divergência
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais em caso de alienação fiduciária e a eficácia propter rem das cotas condominiais
  3. 3 Momento em que surge a obrigação do adquirente/promitente comprador de unidade quanto às despesas condominiais (posse/recebimento das chaves)

Ratio Decidendi

Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial aplicável ao caso; o acórdão embargado interpreta corretamente a situação como alienação fiduciária e aplica o entendimento dominante de que, nessa hipótese, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é do devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel (art. 27, § 8º, Lei 9.514/1997); na espécie, a embargante encontrava-se na posse direta quando vencidas as despesas, razão pela qual é responsável e os embargos não merecem provimento.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Intimem-se.