EAREsp 1532024 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência, mas, por fundamento diverso, indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado concluiu pela intempestividade do agravo em recurso especial em razão da não comprovação, no ato de interposição, de feriados locais, em conformidade com o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 e com a jurisprudência da Corte Especial (QO no REsp 1.813.684/SP) que restringe a exceção apenas à segunda-feira de carnaval; assim não se verificou dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência, aplicando-se a Súmula n. 168 do STJ.

Parties
Agravante: ENIO DE MORAES PESTANA BICICLETAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processual Civil Embargos De Divergência Tempestividade Recursal Feriado Local Súmula 315/stj Súmula 168/stj Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

ENIO DE MORAES PESTANA BICICLETAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para suspensão de prazo recursal
  3. 3 interpretação e aplicação do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, mas, por fundamento diverso, indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado concluiu pela intempestividade do agravo em recurso especial em razão da não comprovação, no ato de interposição, de feriados locais, em conformidade com o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 e com a jurisprudência da Corte Especial (QO no REsp 1.813.684/SP) que restringe a exceção apenas à segunda-feira de carnaval; assim não se verificou dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência, aplicando-se a Súmula n. 168 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.