EAREsp 1485248 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Colegiado, por fundamentação diversa, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, por entender que o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência do STJ: sob o CPC/2015 a comprovação de feriado local (no caso, Corpus Christi) deve constar no ato de interposição do recurso e a certidão de tempestividade do tribunal a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça; ademais, a jurisprudência consolidada e a Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP restringem a flexibilização apenas ao feriado da segunda-feira de carnaval, não havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, nem meio adequado para...

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Presidência E Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (reconsideração da decisão da Presidência, mantido indeferimento liminar por outros fundamentos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Certidão De Tempestividade Do Tribunal a Quo, Multa Por Recursos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Comprovação De Feriado Local Certidão De Tempestividade Do Tribunal a Quo Multa Por Recursos Protelatórios +1 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Presidência E Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (Corpus Christi) para fins de tempestividade do recurso
  3. 3 Vinculação ou não da certidão de tempestividade exarada pelo tribunal de origem ao juízo do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Colegiado, por fundamentação diversa, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, por entender que o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência do STJ: sob o CPC/2015 a comprovação de feriado local (no caso, Corpus Christi) deve constar no ato de interposição do recurso e a certidão de tempestividade do tribunal a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça; ademais, a jurisprudência consolidada e a Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP restringem a flexibilização apenas ao feriado da segunda-feira de carnaval, não havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, nem meio adequado para...

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (reconsideração da decisão da Presidência, mantido indeferimento liminar por outros fundamentos)

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada da Presidência desta Corte
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência