EREsp 1740646 - DECISAO

EREsp 1740646 - DECISAO

Os embargos de divergência foram declarados manifestamente intempestivos porque foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível não suspendeu nem interrompeu o prazo recursal; por isso indeferem-se liminarmente os embargos e impõe-se a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: SIND DOS TRAB EM EMP DE TELECOM E OPER DE MESAS TELEF NO ESTADO DO ACRE (SINTTEL - AC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por intempestividade; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Honorários Recursais, Recursos Inadmissíveis, Suspensão E Interrupção De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Honorários Recursais Recursos Inadmissíveis Suspensão E Interrupção De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRAB EM EMP DE TELECOM E OPER DE MESAS TELEF NO ESTADO DO ACRE (SINTTEL - AC)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Se a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível suspende ou interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração dos honorários recursais por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram declarados manifestamente intempestivos porque foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível não suspendeu nem interrompeu o prazo recursal; por isso indeferem-se liminarmente os embargos e impõe-se a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por intempestividade; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...