EAREsp 1299024 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ
3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como impeditivo de exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ; assim, não há condição para processamento dos embargos e estes foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.