EREsp 1910046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o § 1º do art. 1.043 do CPC delimita que os paradigmas para embargos de divergência devem provir de recursos e ações de competência originária, não admitindo acórdãos de habeas corpus; ademais, não é possível suprir, por meio do agravo regimental, a indicação de novos precedentes em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ARIOSVALDO GIANSANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Art. 1.043 Do CPC, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Divergência Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Art. 1.043 Do CPC Preclusão Consumativa

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Parties

ARIOSVALDO GIANSANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, § 1º, do CPC quanto aos julgados que podem servir como paradigma
  3. 3 Possibilidade de indicação de novos precedentes no agravo regimental e efeitos da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o § 1º do art. 1.043 do CPC delimita que os paradigmas para embargos de divergência devem provir de recursos e ações de competência originária, não admitindo acórdãos de habeas corpus; ademais, não é possível suprir, por meio do agravo regimental, a indicação de novos precedentes em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.