EAREsp 1723187 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo, portanto, inadmissível a interposição de embargos de divergência nas hipóteses em que não foi apreciado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 315/STJ.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ para vedar embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo, portanto, inadmissível a interposição de embargos de divergência nas hipóteses em que não foi apreciado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...