EAREsp 1577706 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (especialmente em razão de intempestividade do agravo interno), são inadmissíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SANDRA VIEIRA SOBOCINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Intempestividade Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

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Parties

SANDRA VIEIRA SOBOCINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (especialmente em razão de intempestividade do agravo interno), são inadmissíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência pela Presidência do STJ