EAREsp 1755924 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários recursais com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.