EREsp 1815949 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recorrente não comprovou a divergência conforme o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de certidão e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas; indicação de repositório oficial), configurando vício substancial não passível de regularização pelo art. 932, parágrafo único; ademais, o Diário da Justiça não é repositório oficial, e a pretensão do embargante enfrenta óbices sumulares, pelo que o recurso não pode ser processado.

Parties
Recorrente/embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Pretoriano, Repositório De Jurisprudência, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Dissídio Pretoriano Repositório De Jurisprudência Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 possibilidade de interpretação conjunta do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC/2015 (alegada pela embargante)
  3. 3 se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recorrente não comprovou a divergência conforme o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de certidão e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas; indicação de repositório oficial), configurando vício substancial não passível de regularização pelo art. 932, parágrafo único; ademais, o Diário da Justiça não é repositório oficial, e a pretensão do embargante enfrenta óbices sumulares, pelo que o recurso não pode ser processado.