EAREsp 503161 - DECISAO

EAREsp 503161 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial, limitando-se a ementas/Diário Oficial), e porque decisões monocráticas não podem servir como paradigmas; o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar vício substancial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: APARECIDO DOMINGOS REGINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

APARECIDO DOMINGOS REGINI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para demonstração de divergência
  2. 2 Se a publicação em Diário Oficial supre a exigência de indicação de repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial, limitando-se a ementas/Diário Oficial), e porque decisões monocráticas não podem servir como paradigmas; o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar vício substancial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno
  • Majoro os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil