EAREsp 1593810 - ACORDAO

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A ausência de indicação de qualquer acórdão paradigma nos embargos de divergência caracteriza deficiência na fundamentação recursal, justificando o indeferimento liminar do recurso e, por consequência, a manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, art. 266 do RISTJ e da aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS MIRANDA SANTOS; Decisão Interlocutória: Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Indicação De Acórdão Paradigma, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Indicação De Acórdão Paradigma Súmula 284/stf Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS MIRANDA SANTOS

Agravante

Presidente desta Corte de Justiça

Decisão Interlocutória

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência perante o STJ
  2. 2 necessidade de indicação de acórdão paradigma para demonstração de dissídio pretoriano
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em caso de deficiência recursal

Ratio Decidendi

A ausência de indicação de qualquer acórdão paradigma nos embargos de divergência caracteriza deficiência na fundamentação recursal, justificando o indeferimento liminar do recurso e, por consequência, a manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, art. 266 do RISTJ e da aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Confirma-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de indicação de acórdão paradigma.