EAREsp 1797336 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, pela ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das certidões de julgamento; além disso, o Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial, razão por que não se admite a regularização do vício substancial mediante prazo previsto no art. 932, parágrafo único, e confirmou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; determinação de majoração dos honorários recursais
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso, Honorários Recursais, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Honorários Recursais Inadmissibilidade

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidões exigidas pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RI/STJ
  2. 2 se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, pela ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das certidões de julgamento; além disso, o Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial, razão por que não se admite a regularização do vício substancial mediante prazo previsto no art. 932, parágrafo único, e confirmou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; determinação de majoração dos honorários recursais

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais