EAREsp 1756224 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os embargos de divergência foram interpostos sem indicação de acórdãos paradigmas e, na impugnação ao decisum agravado, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos pertinentes do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR RAMOS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Indeferimento Liminar
Processo Civil Processo Penal (aplicação Subsidiária Mencionada) Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e normas do CPC para inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os embargos de divergência foram interpostos sem indicação de acórdãos paradigmas e, na impugnação ao decisum agravado, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos pertinentes do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.