EAREsp 666671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou configurado o dissídio jurisprudencial apto a admitir embargos de divergência: os acórdãos apontados como paradigmas não guardam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, e, ademais, sob a vigência do CPC/1973 paradigmas originados em conflito de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE TECNOLOGIA APLICADA A INFORMACAO - ITEAI; Agravante: HELDER RODRIGUES ZEBRAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: UNIÃO; Interessado: ROGILBERTO DE PIERO NUNES; Interessado: CONCEIÇÃO DEROMAR CASTRO KRUSSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Competência
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Competência

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Parties

INSTITUTO DE TECNOLOGIA APLICADA A INFORMACAO - ITEAI

Agravante

HELDER RODRIGUES ZEBRAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

UNIÃO

Interessado

ROGILBERTO DE PIERO NUNES

Interessado

CONCEIÇÃO DEROMAR CASTRO KRUSSER

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de divergência jurisprudencial
  2. 2 admissibilidade de paradigmas provenientes de conflito de competência ou ação penal originária
  3. 3 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou configurado o dissídio jurisprudencial apto a admitir embargos de divergência: os acórdãos apontados como paradigmas não guardam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, e, ademais, sob a vigência do CPC/1973 paradigmas originados em conflito de competência ou em ação penal originária são inadmissíveis nos embargos de divergência em recurso especial, nos termos do art. 546, I, do CPC/1973 e do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Remeter os autos à Primeira Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental