EAREsp 1716972 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, o que, segundo a Súmula n. 315/STJ, impede o cabimento de embargos de divergência; por isso, indefere-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, determinando-se também a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e impedimento de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ que veda embargos de divergência no caso de não apreçamento do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, o que, segundo a Súmula n. 315/STJ, impede o cabimento de embargos de divergência; por isso, indefere-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, determinando-se também a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.