EAREsp 819437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, decidindo no plano da admissibilidade sem exame de mérito, ao passo que os acórdãos paradigmas enfrentaram o mérito, não havendo a identidade fático-processual exigida para o cabimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: SQUARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Comissão De Corretagem, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Comissão De Corretagem Admissibilidade Recursal

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Parties

SQUARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ inviabilizando o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência condicionado à similitude fático-processual entre acórdãos
  3. 3 Distinção entre juízo de admissibilidade e exame de mérito como obstáculo aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, decidindo no plano da admissibilidade sem exame de mérito, ao passo que os acórdãos paradigmas enfrentaram o mérito, não havendo a identidade fático-processual exigida para o cabimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a deliberação monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o apelo recursal.