EAREsp 1659612 - ACORDAO

EAREsp 1659612 - ACORDAO

Porquanto o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os acórdãos paradigmáticos indicados enfrentaram o mérito da controvérsia, não há a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos, razão pela qual são incabíveis embargos de divergência na hipótese; assim, negou-se provimento ao...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ como fundamento para indeferimento liminar do apelo recursal
  3. 3 necessidade de similitude fático-processual entre acórdãos para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os acórdãos paradigmáticos indicados enfrentaram o mérito da controvérsia, não há a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos, razão pela qual são incabíveis embargos de divergência na hipótese; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal em razão da Súmula 315/STJ