EAREsp 1569504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando a decisão embargada não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), conforme Súmula 315/STJ, e porque os embargos foram opostos contra decisão monocrática, não contra acórdão de mérito.

Parties
Agravante: JOSÉ BERTULINO DOS SANTOS; Autor: ROBSON PAIVA BALBINO; Ré: VANNYS INSTITUTO DE BELEZA LTDA.-ME; Ré: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Decisão Monocrática
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf Decisão Monocrática

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Parties

JOSÉ BERTULINO DOS SANTOS

Agravante

ROBSON PAIVA BALBINO

Autor

VANNYS INSTITUTO DE BELEZA LTDA.-ME

Ré

OUTRA

Ré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão que não adentrou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de embargos contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando a decisão embargada não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), conforme Súmula 315/STJ, e porque os embargos foram opostos contra decisão monocrática, não contra acórdão de mérito.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.