EAREsp 1609710 - ACORDAO

EAREsp 1609710 - ACORDAO

Por se tratar de acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula n.º 211/STJ, são incabíveis os embargos de divergência nos termos das Súmulas n.ºs 315 e 316/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA.; Autor: BAYÃO DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 211/stj, Súmulas 315 E 316/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 211/stj Súmulas 315 E 316/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA.

Agravante

BAYÃO DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial por óbice da Súmula n.º 211/STJ
  2. 2 incidência das Súmulas n.ºs 315 e 316/STJ quanto ao não cabimento dos embargos de divergência nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula n.º 211/STJ, são incabíveis os embargos de divergência nos termos das Súmulas n.ºs 315 e 316/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.