EREsp 1778729 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo concluído pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 1.043 CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Embargante: ELECIONE LOPES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Prova Do Dano, Nexo Causal
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Prova Do Dano +1 more

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Parties

ELECIONE LOPES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo exame do mérito do recurso especial
  3. 3 necessidade de prova do dano e do nexo causal em caso de dano ambiental (argumento apontado pela parte embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo concluído pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 1.043 CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, embargos de divergência exigem acórdãos de mérito ou que tenham apreciado a controvérsia, razão pela qual falta condição para processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.