EAREsp 1741667 - DECISAO

EAREsp 1741667 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (impedindo o conhecimento da via recursal), e porque a embargante deixou de comprovar a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e ao indicar acórdãos de mandado de segurança, que não servem como paradigmas.

Parties
Embargante: MAYARA KETLY DA SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Repositório Oficial De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 315/stj Repositório Oficial De Jurisprudência

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Parties

MAYARA KETLY DA SILVA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização de acórdãos de ações constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus etc.) como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (impedindo o conhecimento da via recursal), e porque a embargante deixou de comprovar a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e ao indicar acórdãos de mandado de segurança, que não servem como paradigmas.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e ressalvada a eventual concessão da...