EREsp 1267418 - DECISAO

EREsp 1267418 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF; nos termos da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência nessa hipótese, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ÂNGELA DALVA CAMPOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 182/stj E 284/stf, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 182/stj E 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ÂNGELA DALVA CAMPOS MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF que impede a análise do mérito do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF; nos termos da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência nessa hipótese, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C).
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...