EAREsp 1682111 - DECISAO

EAREsp 1682111 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, são inadmissíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 315/STJ, pelo que foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: BR GOODS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Reabertura Do Prazo Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Reabertura Do Prazo Recursal Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BR GOODS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da aplicação da Súmula n. 284/STF na impossibilidade de exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ que veda embargos de divergência nessa hipótese

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, são inadmissíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 315/STJ, pelo que foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...