EAREsp 1766981 - DECISAO

EAREsp 1766981 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a Embargante não comprovou o dissenso jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266 §4º do RISTJ (ausência de juntada de certidões, cópias dos acórdãos e indicação de repositório oficial, bem como ausência de cotejo analítico), e porque a matéria relativa à limitação temporal do índice de 9,56% da tabela do SUS está impedida de reexame quando já delimitada no título exequendo ou em precedentes desta Corte, configurando questão de coisa julgada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Revogada a decisão anterior; Agravo Interno prejudicado; Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico, Reexame De Mérito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Cotejo Analítico Reexame De Mérito

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dissenso nos embargos de divergência de acordo com o art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266 §4º do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade da limitação temporal do índice de 9,56% da tabela do SUS e impacto da coisa julgada
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a Embargante não comprovou o dissenso jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266 §4º do RISTJ (ausência de juntada de certidões, cópias dos acórdãos e indicação de repositório oficial, bem como ausência de cotejo analítico), e porque a matéria relativa à limitação temporal do índice de 9,56% da tabela do SUS está impedida de reexame quando já delimitada no título exequendo ou em precedentes desta Corte, configurando questão de coisa julgada.

Court Disposition

Revogada a decisão anterior; Agravo Interno prejudicado; Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • REVOGO a decisão de fls. 421/425e
  • Fica PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 429/436e