EAREsp 1694280 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão, nos termos dos dispositivos do CPC citados; em razão da intempestividade, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LELOUDA PAPALABROPOULOU PANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos (admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ

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Parties

LELOUDA PAPALABROPOULOU PANOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Preclusão e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão, nos termos dos dispositivos do CPC citados; em razão da intempestividade, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por intempestividade.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...