EAREsp 1526399 - ACORDAO

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Por se tratar de acórdão que não analisou o mérito do recurso especial e diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada, são inadmissíveis os embargos de divergência, nos termos das Súmulas 315 e 316/STJ; por conseguinte, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: KATRIN MORGENRODT; Agravado: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 316/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 316/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KATRIN MORGENRODT

Agravante

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão que não analisou o mérito do recurso especial e diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada, são inadmissíveis os embargos de divergência, nos termos das Súmulas 315 e 316/STJ; por conseguinte, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.