EAREsp 1747281 - DECISAO

EAREsp 1747281 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial; nessa hipótese, conformemente à Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MINERIOS NACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 315/stj, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Recurso Especial Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 315/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

MINERIOS NACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada
  2. 2 obrigatória adstrição da parte autora ao pedido original
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial; nessa hipótese, conformemente à Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...