EAREsp 1690580 - DECISAO

EAREsp 1690580 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor e certidão dos acórdãos paradigmas e não indicação de repositório oficial), configurando vício substancial impeditivo do processamento, razão pela qual o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não foi aplicável para saneamento, e determinou-se a majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043 Do Cpc/2015, Repositório De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043 Do Cpc/2015 Repositório De Jurisprudência Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor e certidão dos acórdãos paradigmas e não indicação de repositório oficial), configurando vício substancial impeditivo do processamento, razão pela qual o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não foi aplicável para saneamento, e determinou-se a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais