EAREsp 1610850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ e ficando a hipótese fora das previstas no art. 1.043 do CPC/2015; por ser o agravo manifestamente improcedente, aplicou-se a multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MICHELE BARONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo declarado manifestamente improcedente; aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHELE BARONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ e ficando a hipótese fora das previstas no art. 1.043 do CPC/2015; por ser o agravo manifestamente improcedente, aplicou-se a multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo declarado manifestamente improcedente; aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar manifestamente improcedente o agravo interno.