EAREsp 1363615 - DECISAO

EAREsp 1363615 - DECISAO

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; por consequência, não são admissíveis embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, nos termos da interpretação por analogia da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21‑E, V, e art. 266‑C do Regimento Interno do STJ e no art. 1.043 do CPC.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Súmulas 5 E 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia do teor da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; por consequência, não são admissíveis embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, nos termos da interpretação por analogia da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21‑E, V, e art. 266‑C do Regimento Interno do STJ e no art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º...