EAREsp 1638794 - DECISAO

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Como não houve alteração da composição da Quarta Turma entre o julgamento do acórdão paradigma e o julgamento do acórdão embargado, não se atende ao requisito do art. 1.043, § 3º, do CPC para utilização do referido paradigma; assim, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LEILA CARVALHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Composição Da Turma Julgadora, Paradigma Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Composição Da Turma Julgadora Paradigma Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

LEILA CARVALHO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros
  2. 2 admissibilidade de acórdãos oriundos de ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como não houve alteração da composição da Quarta Turma entre o julgamento do acórdão paradigma e o julgamento do acórdão embargado, não se atende ao requisito do art. 1.043, § 3º, do CPC para utilização do referido paradigma; assim, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...