EAREsp 1637187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial: os acórdãos confrontados aplicaram a mesma tese jurídica, e a divergência suscitada refere-se a premissas fáticas e probatórias adotadas pelo aresto, situação que torna inadmissíveis os embargos de divergência, sendo ainda assentado que a decretação da prescrição intercorrente exige intimação prévia do credor para observância do contraditório.

Parties
Agravante: GLOBAL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Embargos De Divergência (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Intercorrente, Princípio Do Contraditório, Ônus Da Prova E Premissas Fáticas
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Prescrição Intercorrente Princípio Do Contraditório Ônus Da Prova E Premissas Fáticas

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Parties

GLOBAL ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Embargos De Divergência (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Possibilidade de decretação da prescrição intercorrente e necessidade de observância do contraditório
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando a divergência é sobre fatos e provas e não sobre tese jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial: os acórdãos confrontados aplicaram a mesma tese jurídica, e a divergência suscitada refere-se a premissas fáticas e probatórias adotadas pelo aresto, situação que torna inadmissíveis os embargos de divergência, sendo ainda assentado que a decretação da prescrição intercorrente exige intimação prévia do credor para observância do contraditório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência