EAREsp 1652638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma legal: faltou o cotejo analítico exigido que demonstrasse a similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, limitando-se à transcrição de ementas, o que torna os embargos de divergência inadmissíveis.

Parties
Agravante: DEPÓSITO DE PAPÉIS FREDERICO CHOPIN LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Ultra Petita
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal Ultra Petita

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Parties

DEPÓSITO DE PAPÉIS FREDERICO CHOPIN LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 insuficiência da mera transcrição de ementas para demonstrar divergência
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma legal: faltou o cotejo analítico exigido que demonstrasse a similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, limitando-se à transcrição de ementas, o que torna os embargos de divergência inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (fls. 714-717)