EAREsp 1525917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, e a jurisprudência do STJ exige a juntada do inteiro teor, certidão ou indicação de repositório oficial (ou reprodução com indicação da fonte) para comprovar divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015, de modo que a ausência desse requisito torna os embargos de divergência inadmissíveis.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPEERAÇÃO JUDICIAL -; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Seção (decisão Negando Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Art. 1.043 § 4º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso
Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais Do Art. 1.043 § 4º Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPEERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Seção (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a simples indicação de publicação dos paradigmas, sem o inteiro teor, supre as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 se os embargos de divergência são admissíveis quando não é juntado o inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 aplicação do § 4º do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, e a jurisprudência do STJ exige a juntada do inteiro teor, certidão ou indicação de repositório oficial (ou reprodução com indicação da fonte) para comprovar divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015, de modo que a ausência desse requisito torna os embargos de divergência inadmissíveis.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos de divergência