Pet 14110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado e porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ e a disciplina do art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO RAISER DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Súmula 315/stj
Processual Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO RAISER DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado e porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ e a disciplina do art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo interno não provido