EREsp 1695521 - DECISAO

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Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 211/STJ e 283/STF, e, nos termos da Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE IGREJINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas, Repartição De Receitas Tributárias, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Súmulas Repartição De Receitas Tributárias Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IGREJINHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 repartição de receitas tributárias com base em critério de ocupação territorial proporcional à área do terreno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 211/STJ e 283/STF, e, nos termos da Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se. Intimem-se.