EREsp 1721823 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ, não é cabível a interposição de embargos de divergência; aplicando-se, para efeito de custas, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Súmulas, Honorários Recursais, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Prescrição Súmulas Honorários Recursais Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como impeditivo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 definição do prazo prescricional aplicável (art. 206, §3º, IV vs art. 205 do Código Civil/2002)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ, não é cabível a interposição de embargos de divergência; aplicando-se, para efeito de custas, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo e ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.