AREsp 1521881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia de mérito, tendo reconhecido a deserção do recurso especial (incidência da Súmula 187/STJ); por essa razão, os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar questão de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: Claudio Antonio Marques de Sousa; Interveniente: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Deserção Do Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Deserção Do Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 187/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Claudio Antonio Marques de Sousa

Agravante

Ministério Público do Estado da Paraíba

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou a controvérsia por reconhecer a deserção do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de questões de admissibilidade do recurso especial via embargos de divergência (analogia com Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia de mérito, tendo reconhecido a deserção do recurso especial (incidência da Súmula 187/STJ); por essa razão, os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar questão de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.