REsp 1613314 - DECISAO

REsp 1613314 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nessa hipótese, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, motivo pelo qual estes foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: KLABIN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21‑e, Inciso V; Art. 266‑c
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21‑e, Inciso V; Art. 266‑c

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Parties

KLABIN S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 interpretação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nessa hipótese, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, motivo pelo qual estes foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266‑C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º, ressalvada a eventual concessão da...