EREsp 1711069 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, concedeu-se o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: PAULO CEZAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 266/stj, Concurso Público, Habilitação Profissional Vs Posse, Súmulas 211/stj, 282 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 266/stj Concurso Público Habilitação Profissional Vs Posse +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Controle da exigência editalícia sobre apresentação de habilitação profissional em concurso público (exigência no ato de inscrição vs posse) em confronto com Súmula 266/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, concedeu-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.